Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Trata sobre aplicabilidade, diretrizes para assegurar o direito de acesso, principais conceitos e dever do Estado de garantia do acesso...
Clique no link abaixo e leiam na íntegra
Essa lei entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, as instituições públicas tiveram cento e oitenta dias para se adequarem a essa nova realidade na administração pública. Vamos então ver como está a gestão pública em Bom Jesus do Itabapoana, nos poderes legislativo e executivo.
Poder legislativo
Está no ar desde março passado, o site da câmara municipal de Bom Jesus do Itabapoana, que vem a cada dia aumentando o leque de informações. Mas desde sua estreia a página do poder legislativo municipal apresentou uma considerável evolução, no qual hoje as sessões já estão sendo transmitidas em tempo real para os bom-jesuenses ausentes que navegam na internet, além do grande número de leis que já estão disponíveis. É fato que há sempre o que melhorar, mas já atende as exigências da nova lei.
Está no ar desde março passado, o site da câmara municipal de Bom Jesus do Itabapoana, que vem a cada dia aumentando o leque de informações. Mas desde sua estreia a página do poder legislativo municipal apresentou uma considerável evolução, no qual hoje as sessões já estão sendo transmitidas em tempo real para os bom-jesuenses ausentes que navegam na internet, além do grande número de leis que já estão disponíveis. É fato que há sempre o que melhorar, mas já atende as exigências da nova lei.
Poder executivo
Na página do poder executivo, somente há publicações de editais de licitações. Na parte de contas públicas, há campos o suficiente para divulgar toda movimentação orçamentária do município, mas esses jamais são alimentados.
