Pregão Presencial 097/11 - Polêmicas a vista!!!

Será realizada amanhã, dia 13 de janeiro de 2012 às 09:00h, o pregão presencial 097/11 do processo licitatório n° 9.542/11 para contratação de sociedade empresária para prestação de serviços de conservação de praças, jardins e vias públicas em Bom Jesus do Itabapoana, incluso também os serviços de limpeza urbana e coleta de lixo domiciliar.

O valor máximo total desse contrato será de R$ 2.842.014,36 com prazo de seis meses, aproximadamente R$ 474.000,00/mês, mas para não sair da rotina essa licitação já está recheada de polêmicas, que relacionaremos abaixo:

A primeira polêmica está na data da publicação desse edital, dia 30 de dezembro de 2011, para visita técnica agendada para o dia 09/01/12 e pregão presencial agendado para o dia 13/01/12. Definitivamente não há tempo hábil para as empresas concorrentes reunir toda a documentação necessária e atender todos os requisitos exigidos no edital, foram 9 dias úteis até a data de hoje.

A segunda polêmica está na modalidade dessa licitação, uma licitação com valor superior a R$ 2,8 milhões jamais poderia ser realizada dessa forma, a lei determina que para licitações de prestação de serviços com valores acima de R$ 650.000,00 é necessário que a licitação seja por concorrência, pois os dispositivos de controles são mais exigentes (Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia: 
a) convite - até R$ 150.000,00 
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 80.000,00 
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 c) concorrência - acima de R$ 650.000,00.)

A terceira polêmica está na carga de exigências desse edital, dentre elas, está o fato da empresa vencedora dispor de um galpão próprio na sede do município, ou seja, a empresa que vencer terá que comprar um galpão aqui em Bom Jesus para ficar habilitada.

A quarta polêmica está na planilha orçamentária que não indica a quantidade de servidores a serem contratados, assim como a quantidade de equipamentos, fica a dúvida também por conta da necessidade de contratação de serralheiro para construção civil, visto que a empresa terá que prestar serviços de manutenção e limpeza de praças, jardins e vias públicas.

Existem outras polêmicas, como por exemplo não ter sido mencionado no edital os logradouros que serão prestados esses serviços, somente cita área urbana do município, também não especificação de quem será o ônus das despesas com combustível para os caminhões e as máquinas, onde abre-se um precedente de que a prefeitura pode arcar com essa despesa em favorecimento a empresa contratada.

Esta é apenas mais uma ação obscura do governo Branca Motta, onde o fato do secretário de obras ser réu em processo de improbidade administrativa sempre teremos a incômoda dúvida em suas ações.