A Câmara de Vereadores de
Arraial do Cabo regulamentou o fim do pagamento do benefício remuneratório que
se equivale ao 13º salário para os vereadores, tal medida não foi por conta de reflexos da crise
financeira, e sim por conta da violação legal em tal prática. O que de fato
motivou a medida foram as seguidas decisões do TCE-RJ determinando a devolução
dos pagamentos de anos anteriores.
Na Apelação Cível 498-57/2006
que tramita na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ, temos quinze
políticos bom-jesuenses como réus juntamente com a Câmara de Vereadores, cinco
vereadores e dez ex-vereadores (com um falecido) que foram condenados em
primeira instância na Vara de Fazenda Pública por terem recebidos o equivalente
até o 15ª salário em uma resolução aprovada em 2003 até dezembro de 2013.
O Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro pede a condenação de todos com perda da função
pública, perda dos direitos políticos por oito anos e devolução aos cofres
públicos de todos os valores apontados como pagamentos irregulares neste
processo.
Existem dois agravantes nos
autos deste processo que torna a situação dos personagens envolvidos nesta ação
praticamente insustentável, sendo a primeira centrada no laudo pericial que
atestou que não há comprovação legal de que os pagamentos seriam de caráter
indenizatório, os pagamentos eram feitos regularmente, com valores médios e sem
a realização dos processos de empenho conforme determina a lei.
O laudo pericial ainda atestou
que a quantidade de combustível pago seriam muito acima do que um veículo
poderia consumir dentro do mês, o que torna o processo em escândalo.
O segundo agravante se
encontra em um depoimento do ex-vereador Samuel Júnior em uma outra Ação Civil
Pública, em que ele denuncia o também ex-vereador Ralph Pimenta por malversação dos
recursos públicos quando o segundo ocupava a presidência da câmara.
As afirmativas do ex-vereador
Samuel Júnior comprovam o que o Ministério Público denuncia, que as verbas
supostamente indenizatórias tiveram em quase todos os casos o caráter meramente
de enriquecimento ilícito ou para uso próprio indevido beneficiando terceiros
sem vínculos com a câmara.
A contundência desta denúncia na época levaram o então presidente da câmara, Ralph Pimenta, que ocupa atualmente o Departamento Municipal de Trânsito, a renunciar ao cargo para não ser cassado do posto.
Diante deste cenário sombrio,
fico indagando comigo mesmo como esses personagens se mantém como se tudo
estivesse dentro da normalidade?
Ou será que no íntimo eles sabem que poderão
cair do poder ainda em 2015?
Certo mesmo é que algum
alvoroço ocorreu nesta semana com a partida de diversos vereadores para o Rio
de Janeiro, tanto que na inauguração da quadra da escola Anacleto José Borges
somente o vereador Waldeir Chrisostomo compareceu. O País está muito diferente no contexto da impunidade, as instituições jurídicas não estão tão parcimoniosas com o ilícito público e as evidências deste processo são robustas e substanciosas.
