Princípio da Publicidade: Para José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pág. 653), no tocante à publicidade "... o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.".
Em nossa forma republicana de Estado, não poderia ser diferente: República vem de "Res" e "pública", isto é, coisa pública, coisa de todos. Esta apropriação "da coisa" não pode dar-se sem publicidade, seguindo daí ser uma condição essencial para a democracia.
Saliente-se, por fim, que a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LX, relativiza o princípio em estudo: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.". No inciso X do indigitado artigo, limita uma vez mais o princípio da publicidade: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
O atual governo confunde completamente esse princípio, pois ele constantemente lança mão de uma publicidade fictícia, também conhecida como propaganda enganosa e se omite rotineiramente na prestação de contas à sociedade, transparência é uma palavra que não faz parte do vocabulário da atual administração pública, nessa publicação estão ilustradas duas situações que retratam muito bem essa publicação onde falta transparência no projeto de saneamento do bairro Lia Márcia, que está parado na câmara dos vereadores justamente pelo fato do governo ainda não ter enviado as planilhas orçamentárias dessa obra de R$ 11,5 milhões.
No caso da crise de nosso hospital, há aproximadamente três semanas a prefeita com toda sua pirotecnia hipócrita anunciou com pompa e circunstância ter viabilizado junto ao governo do estado o montante de R$ 1,3 milhões para quitar dois meses de salários dos servidores do H.S.V.P. (sendo que são cinco meses de atraso) e pela proporção da festa, qualquer desavisado imaginaria que a prefeita resolveu todos os problemas do hospital, porém até a presente data os servidores do hospital ainda não receberam os dois meses de salário, mas a propaganda continua ilusionista, basta ver a matéria de capa do jornal “A Voz da Branca, quer dizer, a Voz do Povo”.
Amanhã fecharemos essa série de publicações sobre os princípios da administração pública abordando o princípio da eficiência
